CONCURSO PARA CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO INCERTO

Encontra-se aberto concurso para a posição de comandante de navio no âmbito de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.

1. Posição: Comandante para o N/I Arquipélago no âmbito do Protocolo para a Gestão dos Navios e da sua Tripulação, financiado pelo Governo Regional dos Açores e desenvolvido pelo IMAR – Instituto do MAR, com sede no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, na Horta (Ilha do Faial).

2. Requisitos de admissão: O candidato tem de possuir como habilitações profissionais mínimas, a categoria de marítimo de “Mestre do Alto”, sendo valorizada a categoria de Oficial de Marinha Mercante, com a categoria mínima de Oficial Piloto de 2.ª Classe e Certificado de Competência STCW de Comandante de navios até 500 AB. Serão valorizadas ainda as melhores qualificações académicas, com preferência para a Licenciatura em Pilotagem. A disponibilidade deverá ser total e imediata.

3. Funções: O candidato terá como funções, o comando do navio nas suas múltiplas funções e responsabilidades, e nomeadamente:

  • Salvaguardar a vida humana, os bens no mar e a proteção do meio ambiente;
  • Providenciar para que o navio disponha de tripulação, combustíveis, víveres, água e demais meios necessários à viagem ou viagens previstas;
  • Elaborar o plano de viagem estudando a rota, as condições meteorológicas e os objetivos da viagem;
  • Definir a velocidade e organizar a navegação de acordo com as normas de segurança e as regras da navegação;
  • Mandar acionar máquinas e equipamentos de acordo com as necessidades;
  • Manobrar e governar o navio em quaisquer condições;
  • Exercer as funções de Chefe de quartos à ponte, efetuar os mesmos em caso de necessidade ou a lotação do navio o imponha, distribuir e controlar os quartos a navegar ou quando o navio estiver fundeado, assim como, os serviços em porto, para que sejam adequados e eficazes em termos de segurança;
  • Estabelecer, organizar e adaptar os horários de trabalho de bordo e em terra de acordo com as necessidades;
  • Organizar os exercícios e treinos obrigatórios e outros que forem aplicáveis, e coordenar as ações a tomar em situações de emergência;
  • Coordenar a aplicação dos cuidados médicos de acordo com as determinações das publicações nacionais e internacionais sobre a matéria;
  • Controlar e manter em permanente validade os certificados e outros documentos que deverão obrigatoriamente estar a bordo por força de convenções internacionais;
  • Controlar as exigências pertinentes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar e outros instrumentos respeitantes à segurança do navio, dos passageiros, da tripulação e carga;
  • Providenciar e verificar o cumprimento das regras de segurança, e dos trabalhos de manutenção, limpeza e higiene de bordo;
  • Ministrar a formação necessária, tanto em momentos de acolhimento, como em situações de refrescamento;
  • Promover e executar levantamentos de necessidades de formação para aquisição suplementar dos conhecimentos teóricos e da experiência prática exigíveis ao desenvolvimento profissional dos tripulantes ao seu serviço, entregando ao gestor do IMAR pedidos de ação de formação;
  • Colaborar com os serviços de terra no recrutamento dos tripulantes e coordenar a organização da vida social e disciplina a bordo;
  • Representar o Armador junto das Autoridades Marítimas e demais Entidades para todos os assuntos que digam respeito à embarcação.

4. Legislação aplicável: Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com todas as alterações sucessivamente introduzidas.

5. Local de trabalho: O trabalho será desenvolvido no IMAR – Instituto do MAR, com sede no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores na Horta (Ilha do Faial), sob a orientação do responsável dos Navios.

6. Duração do contrato:

  1. De acordo com o estabelecido no artigo 140º, nº1, alínea g), do Código do Trabalho, o contrato visa satisfazer uma necessidade temporária do IMAR, para a execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, cujo contexto se encontra explicitado nos pontos 1 a 4, durante o período estritamente necessário para o efeito, enquanto durar o Protocolo para a Gestão dos Navios e da sua Tripulação, financiado pelo Governo Regional dos Açores.
  2. O contrato entrará em vigor na data da assinatura e caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo – cessação do protocolo de financiamento de suporte com o Governo Regional, ou restrição, alteração ou reforma dos respetivos financiamentos, ou motivo de força maior – o IMAR comunique a cessação do mesmo ao contratado com, pelo menos, 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato tiver durado até seis meses, entre seis meses a dois anos, ou mais, respetivamente, não vigorando, em nenhuma circunstância para além do prazo necessário para a execução do protocolo, nem podendo exceder o limite legal de duração.

7. Valor da remuneração: A remuneração é a equiparada ao nivel remuneratório 22, da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas, cuja equiparação se faz para efeitos estritamente salariais, correspondendo a um salário mensal bruto de 1561.92€, incluindo todos os benefícios previstos na legislação Portuguesa. A esse valor acresce 35% de IHT, subsídio de mar e compensação por trabalho efectuado em dias de descanso complementar , obrigatório e feriados e demais condições, conforme Acordo negociado entre o IMAR e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

8. Processo de seleção: A avaliação basear-se-á na análise do Curriculum Vitae detalhado, considerando os elementos fornecidos pelos concorrentes e que demostrem as capacidades requeridas no número 2 deste anúncio. Uma entrevista poderá eventualmente ser realizada aos concorrentes admitidos, caso se entenda necessário clarificar quaisquer elementos das candidaturas.

9. Prazo e forma de apresentação das candidaturas: O concurso encontra-se aberto no período de 4 a 18 de dezembro. As candidaturas devem ser formalizadas por correio eletrónico incluindo os seguintes documentos: carta de motivação; Curriculum Vitae detalhado e cópias de certificados de grau académico assim como outros certificados profissionais e outra documentação considerada relevante. As candidaturas devem ser submetidas em Português. As candidaturas deverão ser enviadas por correio eletrónico devidamente identificadas com o assunto: “Concurso Comandante N/I Arquipélago ” para candidaturas@imar.org.pt

10. Composição do Júri de Seleção: Mário Rui Pinho (Presidente), Octávio Emanuel Melo (Vogal), João Carlos Frade (Vogal) e Marco Alexandre Madruga (Vogal). A composição do júri pode ser alterada em virtude de eventual conflito de interesses com candidatos concorrentes, das alterações se dando nota aos candidatos a concurso.

11. Forma de publicitação/notificação dos resultados: Os resultados da avaliação serão apresentados como uma lista ordenada por pontuação individual e enviados por correio eletrónico a todos os candidatos. Caso a decisão lhes seja desfavorável os candidatos dispõem de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem. O candidato selecionado será notificado por correio eletrónico.

O júri reserva-se ao direito de não atribuir o contrato no caso em que nenhum candidato apresente a formação académica exigida, as qualificações requeridas e/ou não apresentem as condições e/ou perfil considerados necessários para a execução eficaz das tarefas previstas no conteúdo funcional.

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